Legalização de Poços Artesianos

REGULARIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO: O QUE É E COMO OBTER

A legislação ambiental brasileira, através da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9433/1997), determina que qualquer captação de água subterrânea (poço) ou superficial (rio ou nascente) requer autorização (outorga), já que a água é considerada um bem de uso coletivo.

• Na prática, qualquer poço existente necessita ser regularizado para sua utilização. A não regularização sujeita o responsável a multas elevadas, que podem variar de R$ 10 mil a 2 milhões, além do risco de interdição do poço, sem prejuízo de possíveis sanções penais e administrativas.

• Com o advento da privatização da distribuição de água e do saneamento no estado do Rio de Janeiro, as concessionárias passaram a atuar ativamente como fiscalizadoras de poços não regularizados, realizando denúncias e vistorias de fiscalização, o que aumentou significativamente o risco legal de ter uma captação irregular.

• A outorga é o instrumento legal que autoriza o usuário a utilizar os recursos hídricos, como as águas provenientes de poços artesianos, por determinado tempo e sob determinadas condições que variam de acordo com as normas vigentes. É emitido geralmente pelo órgão ambiental estadual, já que os estados são os responsáveis pelo controle dos recursos hídricos subterrâneos em sua jurisdição.

• O objetivo da outorga é assegurar o uso sustentável da água, evitar conflitos entre usuários e garantir a proteção dos aquíferos.

• Para solicitar a autorização são necessários documentos, formulários e estudos técnicos específicos, que precisam ser feitos por geólogos com especialização em trabalhar com águas subterrâneas.

Com a Hidrogeológica você terá um serviço completo de regularização do(s) seu(s) poço(s), adequado à sua demanda de uso. 

O tipo de regularização varia de acordo com o volume de água utilizado e a finalidade de uso, podendo ser através de: 

- Outorga: é o instrumento mais abrangente, que permite a utilização dos recursos hídricos de acordo com a vazão sustentável do poço (determinada em testes de vazão), por um período de até 20 h por dia de bombeamento. É válido por um período de 5 anos, quando deve ser então renovado. Exige o Relatório de Avaliação Hidrogeológica (RAH), elaborado por um geólogo, assim como análises químicas da água bruta do poço.

- Uso Insignificante: permite a utilização de até 5.000 litros por dia de água em todo o empreendimento, independente do número de poços existentes. É mais simples e não possui período de validade, não exigindo renovação, desde que respeitadas as condições determinadas pelo órgão ambiental.

- Certidão de Inexigibilidade: permite a regularização de apenas 1 (um) poço, para algumas situações e finalidades de uso enquadradas na Resolução INEA n° 84 de 28 de janeiro de 2014.

Solicitar a outorga de um poço pode parecer um processo complexo, mas com a Hidrogeológica não é assim. Aqui você terá toda a orientação técnica necessária, com estudos técnicos de qualidade, elaborados de acordo com as normas técnicas vigentes e as exigências dos órgãos ambientais. POÇO LEGAL É COM A HIDROGEOLÓGICA! 

Para mais informações, preencha o formulário ao final da página e iremos atendê-lo com a melhor opção para o seu caso. 

É importante sabermos principalmente o nº de poços existentes, demanda de água (Litros ou m³ por dia), finalidade principal de uso da água e tipo de estabelecimento (indústria, comércio, condomínio, casa, etc). 

Será um prazer lhe atender!